LEI Nº 6150

Título: Lei nº 6150, de 03 de dezembro de 1974

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal, d

estinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.

publicação:

D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 04 de dezembro de1974

Órgão emissor: Presidência da República

Alcance do ato: Federal - Brasil

Área de atuação: Alimentos 

LEI Nº 6150, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1974

Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal, destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu seguinte Lei:

Art 1º É proibido, em todo o Território Nacional, expor, ou entregar ao consumo humano, sal, refinado ou moído,que não contenha iodo na proporção de 10 (dez) miligramas de iodo metaloide por quilograma do produto.

Art 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior as indústrias beneficiadoras do sal deverão adquirir,diretamente, o equipamento e o iodato de potássio (HI03) necessários.

Art 3º O iodato de potássio deverá obedecer as especificações de contratação e pureza determinadas pela Farmacopéia Brasileira. 

Art 4º É obrigatória a inscrição nas embalagens de sal destinado ao consumo humano, em caracteres perfeitamente legíveis, da expressão "Sal Iodado".

Art 5º Incumbe aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios,a colheita de amostras para as análise fiscal e decontrole do sal destinado ao consumo humano.

Art 6º A inobservância dos preceitos desta Lei constitui infração de natureza sanitária, sujeitando-se o infrator a processo e penalidades administrativas previstas no

Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969. Parágrafo único. Estando o sal em condições de ser consumido, aplicar-se-á providência prevista no § 1

º, do artigo 42, do Decreto-lei número 986, de 21 de outubro de

1969.

Art 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a

Lei nº 1.944, de 14 de agosto de 1953. 

Fonte: http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/1d66e1804745899e93c9d73fbc4c6735/LEI_6150_1974.pdf?MOD=AJPERES